RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09,Armando Fernandes Rebelo,disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Nome:Armando Fernandes Rebelo
Av.DR.Alfredo de Sousa,n.271ºdtº
5100-066 LAMEGO
Contribuinte n. 172657580
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
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Termos e condições /e condições gerais
- Uma entrega normal em Portugal Continental será efectuada no prazo máximo de 10 dias úteis;
- Ilhas: será indicado o tempo previsto de entrega e custo de transporte.
Em situação de ruptura de stock do artigo encomendado o cliente será avisado do prazo estimado de entrega.
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Condições gerais
1. O acesso a este "Site" depende do cumprimento e aceitação das condições estipuladas. Caso não aceite integralmente essas condições, não deverá aceder ao "Site" ou a qualquer das suas funcionalidades. Ao fazê-lo, o Utilizador declara aderir e aceitar as presentes Condições de Acesso.
2. Este "Site" é propriedade de Armando Fernandes Rebelo, com sede na Av.Dr.Alfredo de Sousa,nº. 27-1dto.5100-066 Lamego, sendo este não o titular de todos os direitos relativos quer aos conteúdos do "Site", quer às marcas, logotipos,sendo essses direitos das respectivas marças.
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4. O utilizador mais aceita que alguns dos conteúdos do "Site" podem ser objecto de direitos exclusivos de propriedade industrial ou intelectual, de Armando Fernandes Rebelo ou de terceiros, e que o acesso pelo utilizador às funcionalidades do "Site" não implica a concessão de qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual sobre os mesmos.
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6. Reservamos o direito de modificar qualquer conteúdo do "Site" sem aviso prévio.
7. Em caso de qualquer litígio do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Lamego, com renúncia expressa a qualquer outro.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
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Nota: Aos preços apresentados acresce as despesas de transporte VIA CTT
Ao prosseguir a encomendar está a aceitar as condições de envio, antes de finalizar a sua encomenda pergunte-nos qual o preço dos transportes e do valor da opção do envio á cobrança caso seje autorizado essa opção por parte da A.R.Vending , tenha em conta sempre o peso da embalagem e o do produto . Ver tabela aqui
